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Título:   DECRETO Nº 59.561  29/06/2020  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Publicação:   DOC 30/06/2020 p. 1, 3 c. 4, 1
Indexação:   Desafetação - Área municipal - Zona especial de interesse social - Plano Diretor Estratégico - Regularização fundiária de interesse social - Habitação de interesse social - Salim Antônio Curiati (Avenida) - Assentamento Salim Antônio Curiati - Campo Grande


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